GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS


Agência Brasil
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Passou desapercebido por muita gente, mas foi publicado, em 25 de outubro, um novo decreto pelo Governo Federal (DECRETO No 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017) que regulamenta a conversão de multas ambientais em prestação de serviço. Na prática pessoas e empresas que receberem Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, com certos critérios, converterão essas multas em serviços como:

I – recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e
conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos essenciais;
c) de vegetação nativa para proteção; e
d) de áreas de recarga de aquíferos;
II – proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna
silvestre;
III – monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento
de indicadores ambientais;
IV – mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V – manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo
a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da
flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas
destinadas à proteção dos recursos hídricos;
VI – educação ambiental; ou
VII – promoção da regularização fundiária de unidades de
conservação.

Há quem diga que este decreto é parte da negociação do Palácio do Planalto com a bancada ruralista da Câmara dos Deputados para salvar o mandado do Presidente diante da denúncia da Procuradoria Geral da República – PGR.

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Acesse a íntegra do decreto aqui.

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